AREsp 1801878 - DECISAO

AREsp 1801878 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); configurado o vício, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sanando as omissões; por esse motivo o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o novo julgamento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Respondente/agravada: AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Multas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Acórdão Multas Administrativas

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante/recorrente

AGENERSA

Respondente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); configurado o vício, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sanando as omissões; por esse motivo o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o novo julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração