AREsp 1913128 - DECISAO

AREsp 1913128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem enfrentou a questão e aplicou o precedente REsp 1.324.152/SP reconhecendo que decisões declaratórias que definem integralmente a norma jurídica individualizada possuem eficácia executiva; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Agravado: sociedade de economia mista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Eficácia Executiva De Sentença Declaratória, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Eficácia Executiva De Sentença Declaratória Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

sociedade de economia mista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão deixou de distinguir o caso concreto do REsp 1.324.152/SP
  3. 3 Se sentenças declaratórias que definem integralmente a norma jurídica individualizada possuem eficácia executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem enfrentou a questão e aplicou o precedente REsp 1.324.152/SP reconhecendo que decisões declaratórias que definem integralmente a norma jurídica individualizada possuem eficácia executiva; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.