AREsp 1787580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicou a teoria dos atos próprios/boa-fé objetiva diante do comportamento reiterado da ré que criou expectativa legítima de inclusão, e a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a reforma do decisum.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inclusão De Beneficiário Em Plano De Saúde Coletivo, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recusa Abusiva, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inclusão De Beneficiário Em Plano De Saúde Coletivo Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmulas 283 E 284 Do STF Recusa Abusiva +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à legalidade da negativa de inclusão de pessoa sem vínculo empregatício (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial versus coletivo por adesão
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicou a teoria dos atos próprios/boa-fé objetiva diante do comportamento reiterado da ré que criou expectativa legítima de inclusão, e a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a reforma do decisum.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.