AREsp 1919292 - DECISAO

AREsp 1919292 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do Recurso Especial atacaram integralmente os fundamentos do Tribunal de origem e houve omissão relevante quanto à preliminar de inexigibilidade do título executivo, em violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre a inexigibilidade do título.

Parties
Estado do RN; Município de Areia Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o Agravo Interno e dado parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inexigibilidade Do Título Executivo, Iliquidez Do Título, Execução, Súmula 283/stf, Embargos À Execução, Conversão Em Liquidação
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inexigibilidade Do Título Executivo Iliquidez Do Título Execução Súmula 283/stf Embargos À Execução Conversão Em Liquidação

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Parties

Estado do RN

Município de Areia Branca

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à preliminar de inexigibilidade do título executivo
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão relevante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do Recurso Especial atacaram integralmente os fundamentos do Tribunal de origem e houve omissão relevante quanto à preliminar de inexigibilidade do título executivo, em violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o Agravo Interno e dado parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.081-1.083, e-STJ e conhecer do Agravo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da preliminar de inexigibilidade do título executivo oportunamente suscitada