REsp 1908392 - ACORDAO

REsp 1908392 - ACORDAO

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento, porque a alegação de fato superveniente (pagamentos em 2010) é posterior ao acórdão originalmente proferido, de modo que cabe ao Tribunal de origem examinar a matéria e decidir sobre eventual preclusão; o STJ não pode antecipar o reexame por força da vedação à supressão de instância e da necessidade de prequestionamento para Recurso Especial.

Parties
Agravante: instituição financeira agravante; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Agravo Interno, Preclusão, Fato Superveniente, Supressão De Instância, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prequestionamento
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Agravo Interno Preclusão Fato Superveniente Supressão De Instância Recurso Especial Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira agravante

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a arguição de fato superveniente pode ser apreciada em sede de Aclaratórios ou compete ao Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão para apontar omissão relativa a acórdão originário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento, porque a alegação de fato superveniente (pagamentos em 2010) é posterior ao acórdão originalmente proferido, de modo que cabe ao Tribunal de origem examinar a matéria e decidir sobre eventual preclusão; o STJ não pode antecipar o reexame por força da vedação à supressão de instância e da necessidade de prequestionamento para Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Confirmada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  • Cabe ao Tribunal de origem examinar a alegação da ocorrência de fato superveniente e decidir sobre eventual preclusão