AREsp 2512071 - DECISAO

AREsp 2512071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o fato de a decisão ter sido desfavorável à parte agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de questões fático-probatórias necessárias à reforma do julgado é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissão De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Questionamento sobre negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o fato de a decisão ter sido desfavorável à parte agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de questões fático-probatórias necessárias à reforma do julgado é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.