AREsp 2409062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou com clareza os pontos omissos do acórdão, aplicando-se a Súmula n.º 284 do STF; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o julgador motivou existir prova suficiente, e o reexame dessa avaliação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Repactuação E Resolução Contratual, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial atuarial
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou com clareza os pontos omissos do acórdão, aplicando-se a Súmula n.º 284 do STF; ademais, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o julgador motivou existir prova suficiente, e o reexame dessa avaliação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.