AREsp 2421670 - ACORDAO

Não se demonstrou omissão nem cerceamento de defesa: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e verificou que os documentos colacionados não eram os extratos analíticos originais requeridos; reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Documental (extratos SLIPS Xer)

Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Prova Documental (extratos SLIPS Xer)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 alegada negativa de prestação jurisdicional
3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.