AREsp 2286079 - ACORDAO

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Não se conhece da alegação de omissão por ausência de indicação clara dos pontos omissos, aplicando-se a Súmula n.º 284 do STF; quanto ao cerceamento por indeferimento de perícia atuarial, o Tribunal entendeu que há provas suficientes e que admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Livre Convencimento Motivado, Preclusão Consumativa, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Livre Convencimento Motivado Preclusão Consumativa Súmula N.º 284 Do STF +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de prova pericial atuarial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de omissão por ausência de indicação clara dos pontos omissos, aplicando-se a Súmula n.º 284 do STF; quanto ao cerceamento por indeferimento de perícia atuarial, o Tribunal entendeu que há provas suficientes e que admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida