REsp 2112201 - DECISAO

REsp 2112201 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em não se manifestar sobre se a entidade fechada de previdência privada se equipara a instituição financeira e sobre eventual limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para apreciação dessas questões.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ JORNADA IVO (JORGE LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Juros Remuneratórios, Entidade Fechada De Previdência Privada, Revisional De Contratos, Equiparação a Instituição Financeira, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Juros Remuneratórios Entidade Fechada De Previdência Privada Revisional De Contratos Equiparação a Instituição Financeira +1 more

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Parties

JORGE LUIZ JORNADA IVO (JORGE LUIZ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à equiparação de entidade fechada de previdência privada à instituição financeira
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em não se manifestar sobre se a entidade fechada de previdência privada se equipara a instituição financeira e sobre eventual limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para apreciação dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise se os juros remuneratórios, na hipótese de entidade fechada de previdência privada, devem ser limitados a 12% ao ano.
  • Publique-se.