AREsp 2542117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; a controvérsia sobre a necessidade de prova pericial envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de enriquecimento sem causa não indicou o dispositivo legal federal violado, agravando a deficiência da fundamentação.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prova Pericial, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa, Ação De Cobrança De Dívida Decorrente De Empréstimo Bancário, Ônus Da Prova

Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prova Pericial Preclusão Inovação Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
2 preclusão quanto à necessidade de prova pericial
3 alegação de inovação recursal por indicação de perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial