REsp 2111622 - DECISAO

REsp 2111622 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas pela parte recorrente — notadamente a ausência de manifestação sobre o nexo de causalidade entre enfermidade e atividade militar e sobre a aplicação do encostamento — configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, que aborde a matéria omitida.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor (militar temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Encostamento, Licenciamento Por Incapacidade, Reintegração Como Adido, Percepção De Soldo, Prescrição (súmula 85 Do Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Encostamento Licenciamento Por Incapacidade Reintegração Como Adido +2 more

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Parties

União

Recorrente

autor (militar temporário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao nexo de causalidade entre enfermidade e atividade militar
  2. 2 aplicação do instituto do encostamento (arts. 14 e 149 da Lei 57.654/1966)
  3. 3 direito à reintegração e percepção de soldo em caso de licenciamento indevido

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas pela parte recorrente — notadamente a ausência de manifestação sobre o nexo de causalidade entre enfermidade e atividade militar e sobre a aplicação do encostamento — configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, que aborde a matéria omitida.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial; anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento que aborde a matéria omitida (nexo de causalidade e aplicação do encostamento).