AREsp 2508646 - DECISAO

AREsp 2508646 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão regional quanto à matéria suscitada (art. 1.022 do CPC) e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento parcial ao Recurso Especial para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste expressamente sobre a tese relativa ao art. 523 do CPC (dever do credor de requerer o cumprimento da sentença com demonstrativo do crédito) e sobre a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento e até a inscrição do crédito no orçamento

Parties
Autor: Município de Guarujá; Agravante/recorrente: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Aresto E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença (art. 523 Do Cpc), Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença (art. 523 Do Cpc) Coisa Julgada Juros Moratórios

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Parties

Município de Guarujá

Autor

SABESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Aresto E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência e efeitos do art. 523 do CPC sobre o dever do credor de requerer o cumprimento da sentença e início do prazo para pagamento
  3. 3 Apuração de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e até a inscrição do crédito no orçamento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão regional quanto à matéria suscitada (art. 1.022 do CPC) e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento parcial ao Recurso Especial para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste expressamente sobre a tese relativa ao art. 523 do CPC (dever do credor de requerer o cumprimento da sentença com demonstrativo do crédito) e sobre a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento e até a inscrição do crédito no orçamento