AREsp 2126063 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado via embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; tal omissão justifica a anulação do acórdão a quo e o retorno dos autos para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno interposto pelo Ministério Público é negado, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Vera Lúcia Aparecida de Godoy Cavenaghi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Motivação (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Motivação (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Vera Lúcia Aparecida de Godoy Cavenaghi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do tribunal de origem em face dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 insuficiência de fundamentação/motivações (art. 489 do CPC)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado via embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; tal omissão justifica a anulação do acórdão a quo e o retorno dos autos para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno interposto pelo Ministério Público é negado, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.