AREsp 2527157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC, não se configurou cerceamento de defesa diante da fundamentação de que a prova documental era suficiente e porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MELISSA MUNHOZ ALVES CORREA; Recorrido: CARMINE MICELI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MELISSA MUNHOZ ALVES CORREA

Recorrente

CARMINE MICELI - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de decaimento de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC, não se configurou cerceamento de defesa diante da fundamentação de que a prova documental era suficiente e porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se