AREsp 2566582 - DECISAO

AREsp 2566582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a matéria foi debatida e fundamentada, não havendo prova de interrelação entre contratos de 2010 e os contratos de 2018, de modo que os embargos de declaração não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Apelante / Ré: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA; Avalista: JAIRTON KRUGER RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Nulidade Contratual Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Agravante / Apelante / Ré

JAIRTON KRUGER RUSSO

Avalista

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à alegação de 'contrato mãe' de 2010
  2. 2 se havia prova de interrelação entre contratos de 2010 e contratos de 2018 e se isso justificaria abatimento de valores
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a matéria foi debatida e fundamentada, não havendo prova de interrelação entre contratos de 2010 e os contratos de 2018, de modo que os embargos de declaração não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.