REsp 2113746 - DECISAO

REsp 2113746 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal relativa ao suposto julgamento ultra/extra petita (fixação do parâmetro de devolução em valor superior ao indicado na inicial), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a matéria nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: KARVAS GRM 06 INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Julgamento Extra/ultra Petita, Sucumbência, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Afetação
Processual Civil Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Julgamento Extra/ultra Petita Sucumbência Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

KARVAS GRM 06 INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de julgamento ultra/extra petita pela fixação do parâmetro de devolução em R$ 35.117,09
  2. 2 Adequação da dedução do valor pago a título de corretagem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão de matéria federal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal relativa ao suposto julgamento ultra/extra petita (fixação do parâmetro de devolução em valor superior ao indicado na inicial), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a matéria nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise, nos embargos de declaração, a questão relativa ao julgamento ultra/extra petita
  • Publicar e intimar as partes