AREsp 2400629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu do recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 538 do CPC/73.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Decisão Monocrática, Multa Processual (art. 538 Do Cpc/73; Art. 1.026 Do Cpc/2015), Recuperação Judicial De Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Litisconsórcio Ativo, Tema 1145/stj, Súmulas 7 E 284
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especial E Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Decisão Monocrática Multa Processual (art. 538 Do Cpc/73; Art. 1.026 Do Cpc/2015) Recuperação Judicial De Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévia inscrição na Junta Comercial por prazo mínimo para admissibilidade da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial sem prévia inscrição bienal na Junta Comercial
  3. 3 formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu do recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 538 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu do recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 538 do CPC/73