REsp 2046561 - DECISAO

REsp 2046561 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (exclusão do consignado da orientação do REsp 1.061.530/RS, aplicação da IN 28/INSS e conformidade das taxas), configurando violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa in 28/inss, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Instrução Normativa in 28/inss Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 (i) exclusão dos empréstimos consignados na delimitação de abrangência do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 (ii) aplicação da IN 28/INSS que estipula limitação dos juros em empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (exclusão do consignado da orientação do REsp 1.061.530/RS, aplicação da IN 28/INSS e conformidade das taxas), configurando violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 465/469 e 494/497 (e-STJ).
  • Prejudicada a análise das demais questões.