AREsp 1893235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), pois as questões relevantes foram examinadas; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 300, § 3º, e 302, III e parágrafo único do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; e o acolhimento da tese demandaria reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Compensação De Quantias Pagas, Cobrança Em Autos Próprios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Privado Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Compensação De Quantias Pagas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 300, § 3º, e 302, III e parágrafo único, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), pois as questões relevantes foram examinadas; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 300, § 3º, e 302, III e parágrafo único do CPC, incidindo a Súmula 284 do STF; e o acolhimento da tese demandaria reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.