AREsp 2567097 - DECISAO

AREsp 2567097 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC; as alegadas falhas configuram mero inconformismo ou exigiriam reexame de provas, o que é vedado no recurso especial, e o recurso especial restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento aos requisitos formais.

Parties
Agravante: Antonia Santos Carvalho e outros; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prescrição (decreto Nº 20.910/1932), Cumprimento De Sentença, Equiparação De Vencimentos, Juros De Mora (tema N. 905/stj), Salário Paradigma, Diferenças Retroativas, Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prescrição (decreto Nº 20.910/1932) Cumprimento De Sentença Equiparação De Vencimentos Juros De Mora (tema N. 905/stj) Salário Paradigma +3 more

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Parties

Antonia Santos Carvalho e outros

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão excedeu os limites do pedido (ultra/extra petita)
  3. 3 Prescrição das verbas anteriores a 23/04/2003 e contagem proporcional do mês de abril de 2003

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC; as alegadas falhas configuram mero inconformismo ou exigiriam reexame de provas, o que é vedado no recurso especial, e o recurso especial restou obstado pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento aos requisitos formais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, por não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.