REsp 1979560 - DECISAO

REsp 1979560 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem acerca de pontos suscitados pela recorrente (conteúdo do termo do INDEA e prorrogação do prazo, bem como argumentos sobre as notas fiscais), conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, por ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RENATA FARIA ZANDONADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Dano Material, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Dano Material Dano Moral Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

RENATA FARIA ZANDONADI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a fatos relevantes (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 comprovação de danos materiais por meio de notas fiscais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem acerca de pontos suscitados pela recorrente (conteúdo do termo do INDEA e prorrogação do prazo, bem como argumentos sobre as notas fiscais), conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, por ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se