AREsp 1946415 - ACORDAO

AREsp 1946415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina; Interveniente (ratificou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Basilar Do Acórdão, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Basilar Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente (ratificou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno