REsp 2045430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão impugnada (o Tribunal estadual enfrentou a controvérsia), o BANCO deixou de impugnar especificamente o fundamento de que as prorrogações contratuais alteraram o termo inicial dos encargos moratórios (incidindo a Súmula nº 283 do STF) e, ademais, rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por tais óbices, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A.; Recorrido: SANTO FLECK GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Encargos Moratórios Termo Inicial, Vencimento Antecipado Da Dívida (art. 11, Decreto Lei Nº 167/67), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional
Processo Civil Direito Civil Cédulas Rurais Hipotecárias Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Encargos Moratórios Termo Inicial Vencimento Antecipado Da Dívida (art. 11, Decreto Lei Nº 167/67) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A.

Agravante

SANTO FLECK GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial dos encargos moratórios diante de prorrogações contratuais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da cláusula de vencimento antecipado em razão de inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão impugnada (o Tribunal estadual enfrentou a controvérsia), o BANCO deixou de impugnar especificamente o fundamento de que as prorrogações contratuais alteraram o termo inicial dos encargos moratórios (incidindo a Súmula nº 283 do STF) e, ademais, rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por tais óbices, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno