AREsp 2385954 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não se constatando omissão passível de correção por embargos declaratórios; ademais, o reexame de matéria fático-probatória e contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a confissão de dívida foi reconhecida como título executivo (Súmula 300/STJ); e questões de prescrição não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas do STF (282, 283, 356), além de não se verificar ilegitimidade ativa da CEF diante do instrumento de mandato juntado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Confissão De Dívida Como Título Executivo (súmula 300/stj), Prescrição, Legitimidade Ativa, Representação Processual
Processual Civil Direito Administrativo Execução Hipotecária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Confissão De Dívida Como Título Executivo (súmula 300/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência da confissão de dívida como título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, não se constatando omissão passível de correção por embargos declaratórios; ademais, o reexame de matéria fático-probatória e contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a confissão de dívida foi reconhecida como título executivo (Súmula 300/STJ); e questões de prescrição não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas do STF (282, 283, 356), além de não se verificar ilegitimidade ativa da CEF diante do instrumento de mandato juntado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.