REsp 2146165 - DECISAO

REsp 2146165 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto às teses suscitadas pelo recorrente (manutenção da sanção após Lei 14.230/2021, proporcionalidade da multa e termo inicial dos juros), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões suscitadas e observância da orientação do STF no Tema 1.199.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: João Luiz Zaganelli; Réu: Ronaldo Adami Loureiro; Réu: Antônio Tarcísio de Arruda; Réu: Vicente Paula Dias Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; acórdão dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Proporcionalidade Da Multa, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Proporcionalidade Da Multa Termo Inicial De Juros E Correção Monetária Remessa Necessária +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

João Luiz Zaganelli

Réu

Ronaldo Adami Loureiro

Réu

Antônio Tarcísio de Arruda

Réu

Vicente Paula Dias Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 manutenção da sanção após alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (atos culposos de improbidade)
  3. 3 discussão sobre proporcionalidade/razoabilidade da multa civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional quanto às teses suscitadas pelo recorrente (manutenção da sanção após Lei 14.230/2021, proporcionalidade da multa e termo inicial dos juros), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões suscitadas e observância da orientação do STF no Tema 1.199.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; acórdão dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração