AREsp 2395243 - DECISAO

AREsp 2395243 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou expressamente questões suscitadas quanto à preclusão pro judicato e à impossibilidade de revogação da compensação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Compensação De Créditos, Concurso De Credores
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Compensação De Créditos Concurso De Credores

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão pro judicato e à impossibilidade jurídica de revogação da compensação que já havia produzido efeitos
  2. 2 se a ausência de manifestação sobre questões relevantes em embargos de declaração configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 adequação do retorno dos autos à Corte de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou expressamente questões suscitadas quanto à preclusão pro judicato e à impossibilidade de revogação da compensação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.