AREsp 2672024 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter se manifestado sobre a alegada diferença entre pedir a RAV até o teto e pedir pelo seu valor máximo, violando o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: VERGINIA GIL MARTINS GOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Distinção Entre Pedidos Relativos À RAV
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Distinção Entre Pedidos Relativos À RAV

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Parties

VERGINIA GIL MARTINS GOZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 análise da conformação dos pedidos (RAV até o teto vs. RAV pelo valor máximo)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter se manifestado sobre a alegada diferença entre pedir a RAV até o teto e pedir pelo seu valor máximo, violando o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso