AREsp 2400403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as teses agora invocadas constituem inovação recursal por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, as questões foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, e eventual reexame de provas demandaria prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THALIRA TEIXEIRA COSTA ARMENDANI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Declaração DE NULIDADE DE CONTRATO C/c PEDIDO Condenatório / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inovação Recursal, Nulidade Contratual, Preclusão De Prova, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Contratos Recursos Especial E Interno Provas Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inovação Recursal Nulidade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

THALIRA TEIXEIRA COSTA ARMENDANI e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Declaração DE NULIDADE DE CONTRATO C/c PEDIDO Condenatório / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inovação recursal por arguição trazida apenas em embargos de declaração
  3. 3 nulidade do contrato em razão de data manuscrita posterior (art. 167, § 1º, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as teses agora invocadas constituem inovação recursal por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, as questões foram analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, e eventual reexame de provas demandaria prova e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora.