AREsp 2430915 - DECISAO

AREsp 2430915 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial (juízo de retratação), o Tribunal entendeu que não houve omissão a configurar violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; a pretensão recursal que implicaria alterar premissas fático-probatórias demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a solução de mérito do Tribunal a quo quanto à improcedência do pedido indenizatório por ausência de comprovação de residência da autora nas imediações afetadas pela ETE

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA APARECIDA ANDRADE DE RAMOS; Ré/parte Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Presidente Do STJ (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
decisão agravada tornada sem efeito para novo exame; em novo exame, negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

BIANCA APARECIDA ANDRADE DE RAMOS

Agravante/recorrente

SANEPAR

Ré/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Presidencial Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Presidente Do STJ (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 havia omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 é possível reapreciar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 houve prova do afastamento do nexo causal ou da inexistência de dano moral por ausência de residência no entorno?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial (juízo de retratação), o Tribunal entendeu que não houve omissão a configurar violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; a pretensão recursal que implicaria alterar premissas fático-probatórias demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a solução de mérito do Tribunal a quo quanto à improcedência do pedido indenizatório por ausência de comprovação de residência da autora nas imediações afetadas pela ETE

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeito para novo exame; em novo exame, negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e, em novo exame, nego provimento ao agravo interno
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC