AREsp 2583872 - DECISAO

AREsp 2583872 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão nos embargos de declaração pois as questões suscitadas foram efetivamente analisadas; quanto ao mérito, concluiu-se que o banco não comprovou o fato impeditivo do direito do autor, descumprindo o ônus de provar nos termos do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Fortuito Interno/externo, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Fortuito Interno/externo Danos Morais +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do ônus da prova do art. 373, II do CPC sobre fato impeditivo do direito do autor
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão nos embargos de declaração pois as questões suscitadas foram efetivamente analisadas; quanto ao mérito, concluiu-se que o banco não comprovou o fato impeditivo do direito do autor, descumprindo o ônus de provar nos termos do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial