AREsp 2696786 - DECISAO

AREsp 2696786 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência) não foi conhecida por exigir reexame do conjunto fático-probatório e pela natureza provisória da medida, sendo obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF. Não foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Admissibilidade, Honorários, Súmulas (284/stf, 7/stj, 735/stf)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Admissibilidade Honorários Súmulas (284/stf, 7/stj, 735/stf)

Case Brief

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Parties

ALBERES FLAVIO BREDERODES DE FRANCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a matéria relativa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência) não foi conhecida por exigir reexame do conjunto fático-probatório e pela natureza provisória da medida, sendo obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF. Não foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.