REsp 2160754 - DECISAO

REsp 2160754 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão quanto aos declaratórios, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: FÁBIO APARECIDO LOPES; Recorrente: JOSÉ ILTON DA SILVA LOPES; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: LUIZ CARLOS BATALHA; Réu: ROSA BERNADETE LIMA BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Financiamento Imobiliário C/c Devolução Das Quantias Pagas, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Pagamento De Seguro / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Os Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Preclusão E Coisa Julgada, Rescisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Responsabilidade Da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Preclusão E Coisa Julgada Rescisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Responsabilidade Da CAIXA ECONOMICA FEDERAL +1 more

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Parties

FÁBIO APARECIDO LOPES

Recorrente

JOSÉ ILTON DA SILVA LOPES

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

LUIZ CARLOS BATALHA

Réu

ROSA BERNADETE LIMA BATALHA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Financiamento Imobiliário C/c Devolução Das Quantias Pagas, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Pagamento De Seguro / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reabertura da discussão sobre ilegitimidade passiva da CEF sem recurso da parte interessada e possível ofensa à preclusão e coisa julgada
  3. 3 competência para processar e julgar demanda com exclusão da CEF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão quanto aos declaratórios, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração