AREsp 2247233 - DECISAO

AREsp 2247233 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão estadual quanto à alegação de preclusão consumativa suscitada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXEGO; Agravado: Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAIXEGO

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ocorrência de preclusão consumativa da matéria
  2. 2 necessidade de reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão estadual quanto à alegação de preclusão consumativa suscitada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração (fls. 9040-9048).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.