AREsp 2742814 - DECISAO

AREsp 2742814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas ou não eram objeto do recurso especial (Tema 1.198) ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; que a petição inicial não é inepta pois permite identificar pedido e causa de pedir; e que a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE); Agravada: GERALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, IV, Do Cpc), Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo (art. 17 Do Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Litigância Predatória (tema Nº 1.198 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, Iv, Do Cpc) Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo (art. 17 Do Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Litigância Predatória (tema Nº 1.198 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante/recorrente

GERALDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico (art. 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas ou não eram objeto do recurso especial (Tema 1.198) ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; que a petição inicial não é inepta pois permite identificar pedido e causa de pedir; e que a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.