REsp 2132857 - ACORDAO

REsp 2132857 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recurso não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283/STF), a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Contribuição Previdenciária Do Menor Aprendiz, Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Contribuição Previdenciária Do Menor Aprendiz Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recurso não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283/STF), a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015