AREsp 2748009 - DECISAO

AREsp 2748009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ausência de omissão e por ter sido corretamente afastada a litispendência diante da inexistência de identidade total entre as ações (partes, causa de pedir e pedido distintos); a decisão estadual examinou a matéria à luz das provas, de modo que seu reexame esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Honorários não majorados por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: JOVENY SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA; Autora: Fabrícia de Fátima Gonçalves; Réu: Cartório do 5º Ofício de Notas de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Litispendência (art. 337 Do Cpc), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil / Indenização Por Danos Morais, Lei N. 8.935/94, Art. 30
Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Litispendência (art. 337 Do Cpc) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil / Indenização Por Danos Morais Lei N. 8.935/94, Art. 30

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Parties

JOVENY SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Fabrícia de Fátima Gonçalves

Autora

Cartório do 5º Ofício de Notas de Goiânia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de litispendência entre ações n. 5273813-06 e n. 5273777-61 (art. 337, §§1º-3º do CPC)
  3. 3 incidência do art. 30, VI, da Lei n. 8.935/94 quanto à dissociação entre ato notarial e vida privada do notário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ausência de omissão e por ter sido corretamente afastada a litispendência diante da inexistência de identidade total entre as ações (partes, causa de pedir e pedido distintos); a decisão estadual examinou a matéria à luz das provas, de modo que seu reexame esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Honorários não majorados por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial