AREsp 2607248 - ACORDAO

AREsp 2607248 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC) e, além disso, a pretensão de afastar a limitação subjetiva do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: GIOVANA CAMILA PORTOLESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Agravo Interno Reexame Fático Probatório Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA CAMILA PORTOLESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Existência ou não de limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC) e, além disso, a pretensão de afastar a limitação subjetiva do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.