REsp 2079538 - DECISAO

REsp 2079538 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (Instrução Normativa 28/2008, Portaria 1.016/2015 e delimitação do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS) relevantes para a solução da controvérsia, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que tais pontos sejam apreciados.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno À Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Instrução Normativa 28/2008, Portaria 1.016/2015, Recurso Especial Repetitivo Nº 1.061.530/rs, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Instrução Normativa 28/2008 Portaria 1.016/2015 Recurso Especial Repetitivo Nº 1.061.530/rs Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à observância da Instrução Normativa 28/2008 e à delimitação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS.
  2. 2 Caracterização de afronta ao art. 1.022 do CPC por omissão relevante não sanada.

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (Instrução Normativa 28/2008, Portaria 1.016/2015 e delimitação do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS) relevantes para a solução da controvérsia, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que tais pontos sejam apreciados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.