REsp 2171170 - DECISAO

REsp 2171170 - DECISAO

Por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a impossibilidade de fixação/majoração de honorários recursais e a apreciação das provas sobre redução da capacidade laboral), o recurso especial foi conhecido e provido em parte para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ CANDIOTTO; Autor: EDILAINE APARECIDA SILVA; Réu: ICAVEL VEÍCULOS LTDA; Réu: LUAN PICININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais, Morais E Emergentes / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Remetido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais, Dano Moral, Dano Material, Redução Da Capacidade Laboral Para Fins De Pensão Vitalícia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Recursais Dano Moral Dano Material Redução Da Capacidade Laboral Para Fins De Pensão Vitalícia +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ CANDIOTTO

Autor

EDILAINE APARECIDA SILVA

Autor

ICAVEL VEÍCULOS LTDA

Réu

LUAN PICININ

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais, Morais E Emergentes / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Remetido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de fixação ou majoração de honorários recursais
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das provas sobre redução da capacidade laboral para fins de pensão vitalícia
  3. 3 Preclusão e viabilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a impossibilidade de fixação/majoração de honorários recursais e a apreciação das provas sobre redução da capacidade laboral), o recurso especial foi conhecido e provido em parte para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.