REsp 2160597 - DECISAO

REsp 2160597 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação de existência de contratos coligados com foros distintos, impõe-se a cassação do acórdão quanto aos embargos de declaração e a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie especificamente sobre a matéria; por esse fundamento (art. 932, V, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: VINÍCIUS FARIAS ROSA; Recorrente: JOSÉ DERLI ROSA; Recorrido: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; exame das demais questões prejudicado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Conexão Entre Ações
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Conexão Entre Ações

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Parties

ÁVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

VINÍCIUS FARIAS ROSA

Recorrente

JOSÉ DERLI ROSA

Recorrente

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 prevalência da cláusula de eleição de foro em contratos
  3. 3 definição de competência diante de contratos coligados com foros distintos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a alegação de existência de contratos coligados com foros distintos, impõe-se a cassação do acórdão quanto aos embargos de declaração e a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie especificamente sobre a matéria; por esse fundamento (art. 932, V, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; exame das demais questões prejudicado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos deduzidos