AREsp 2778640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não há omissão), as provas nos autos foram consideradas suficientes, não havendo cerceamento de defesa, e a configuração do dano moral por negativa de cobertura foi fundamentada; eventual reexame demandaria reavaliação factual vedada pela Súmula 7/STJ. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, observada a limitação de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. (AMIL); Apelada: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. (AMIL)

Recorrente

MARIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao cerceamento de prova e à inexistência de obrigação de custear tratamento fora do rol da ANS
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura de procedimento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (não há omissão), as provas nos autos foram consideradas suficientes, não havendo cerceamento de defesa, e a configuração do dano moral por negativa de cobertura foi fundamentada; eventual reexame demandaria reavaliação factual vedada pela Súmula 7/STJ. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, observada a limitação de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial