AREsp 2666457 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, verificar se a inicial foi adequadamente instruída exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que restringiu a execução às notas devidamente atestadas.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Embargada: LHM AR CONDICIONADO LTDA; Terceiro Interessado: Empresa Municipal de Urbanização, Rio-Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Art. 798 Do CPC, Art. 400 Do CPC
Administrativo Processual Civil Execução Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Execução Por Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Art. 798 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

LHM AR CONDICIONADO LTDA

Embargada

Empresa Municipal de Urbanização, Rio-Urbe

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 798, I do CPC e adequação da instrução da petição inicial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, verificar se a inicial foi adequadamente instruída exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão que restringiu a execução às notas devidamente atestadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido