AREsp 2421037 - DECISAO

AREsp 2421037 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a insurgência foi desprovida porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou erro material; a sentença de conhecimento já havia afastado a exigência de prévia reserva matemática; o pedido do agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabia a majoração de honorários (art. 85, §11, CPC) por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Recorridos: Antônio Fontes de Figueredo; João Everton Guimarães; João Alves Camelo; Mabel Fontes Montalvão; Ramilson Pina Menezes; Rinaldo Vieira Silva; Roberto Matos da Silva; Roze Mary Aquino Menezes; Samuel Rocha Lemos; Ulpiano Costa Amaral Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Antônio Fontes de Figueredo; João Everton Guimarães; João Alves Camelo; Mabel Fontes Montalvão; Ramilson Pina Menezes; Rinaldo Vieira Silva; Roberto Matos da Silva; Roze Mary Aquino Menezes; Samuel Rocha Lemos; Ulpiano Costa Amaral Guimarães

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 incidência de contribuições extraordinárias sobre benefícios suplementares e necessidade de prévia reserva matemática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a insurgência foi desprovida porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou erro material; a sentença de conhecimento já havia afastado a exigência de prévia reserva matemática; o pedido do agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabia a majoração de honorários (art. 85, §11, CPC) por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.