AREsp 2162563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão na decisão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou expressamente a questão dos honorários sucumbenciais e determinou que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os parâmetros da condenação em honorários sem violar a coisa julgada, especialmente quando já houve majoração em decisão do STJ que transitou em julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de alterar parâmetros da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da representação conjunta dos réus sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão na decisão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou expressamente a questão dos honorários sucumbenciais e determinou que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os parâmetros da condenação em honorários sem violar a coisa julgada, especialmente quando já houve majoração em decisão do STJ que transitou em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.026-1.028.