REsp 2162045 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, o recurso especial não pode revisar acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional (competência do STF), a modificação sobre honorários exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTORA (ora AGRAVANTE); Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr (tema 69)
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr (tema 69)

Case Brief

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Parties

AUTORA (ora AGRAVANTE)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorridos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão assentado em fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à revisão de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, o recurso especial não pode revisar acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional (competência do STF), a modificação sobre honorários exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter condenação em honorários advocatícios conforme acórdão recorrido (10% sobre o valor da condenação; 10% sobre a diferença entre o valor perseguido e o valor da condenação)