AREsp 2794954 - DECISAO

AREsp 2794954 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou adequadamente a manutenção da sentença e enfrentou as questões essenciais, especialmente quanto à urgência do tratamento comprovada por laudos e registro no SISREG; o mero inconformismo com a decisão não configura omissão e o reexame de provas é vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Costa Rica; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Da Cf), Fornecimento De Tratamento De Saúde, Urgência E SISREG, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) Fornecimento De Tratamento De Saúde Urgência E SISREG Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Município de Costa Rica

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao parecer do Núcleo de Apoio Técnico do TJMS
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter de urgência do tratamento de saúde e obrigação de fornecimento pelo ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este fundamentou adequadamente a manutenção da sentença e enfrentou as questões essenciais, especialmente quanto à urgência do tratamento comprovada por laudos e registro no SISREG; o mero inconformismo com a decisão não configura omissão e o reexame de provas é vedado no recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)