AREsp 2762786 - DECISAO

AREsp 2762786 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a reanálise de matéria fático-probatória exigida pela insurgência é vedada neste Tribunal pela Súmula 7, razão pela qual não se conhece da alegada omissão e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.; Parte No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Agravo De Instrumento Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Ações Sobre Contas PASEP, Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Federal, Tema 1150 (resp Repetitivo 1.895.936/to)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Ações Sobre Contas PASEP Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Federal Tema 1150 (resp Repetitivo 1.895.936/to)

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

União

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Agravo De Instrumento Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas PASEP
  3. 3 competência da Justiça Comum Estadual até decisão do TRF3

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a reanálise de matéria fático-probatória exigida pela insurgência é vedada neste Tribunal pela Súmula 7, razão pela qual não se conhece da alegada omissão e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.