REsp 2172586 - DECISAO

REsp 2172586 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se o provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e proceda ao julgamento completo dos embargos.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessada: VISCONDE DE CARAVELAS CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS LTDA.; Interessada: IMBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 87 Do Cpc), Direitos Individuais Homogêneos (art. 81, Parágrafo Único, III, Do Cdc), Art. 20 Da LINDB, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva Na Relação De Consumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 87 Do Cpc) Direitos Individuais Homogêneos (art. 81, Parágrafo Único, Iii, Do Cdc) Art. 20 Da LINDB Ação Civil Pública +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autora

VISCONDE DE CARAVELAS CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS LTDA.

Interessada

IMBRA S.A.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 distribuição dos honorários sucumbenciais entre três rés (art. 87 CPC)
  3. 3 presença de homogeneidade para configuração de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se o provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão e proceda ao julgamento completo dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração