REsp 2142037 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento; o inconformismo do recorrente refere-se ao não acolhimento de sua tese, o que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não há violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Violação Aos Arts. 11 E 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Violação Aos Arts. 11 E 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se julgamento desfavorável configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento; o inconformismo do recorrente refere-se ao não acolhimento de sua tese, o que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não há violação aos arts. 11 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno